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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 19º


Art. 19

- À Diretoria de Modelos Organizacionais compete:

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas regimentais e acompanhar a sua aplicação;

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;

III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Siorg no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos; 

V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública federal e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos; 

VI - fornecer subsídios técnicos para a análise de propostas de remunerações e valores por exercício de cargos em comissão e funções de confiança;

VII - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e avaliar a sua implementação;

VIII - propor diretrizes para gestão de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos critérios técnicos para sua ocupação; e

IX - colaborar, em articulação com outras unidades, para o aprimoramento de diretrizes sobre diversidade na ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Recurso Exclusivo

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