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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 22º


Art. 22

- À Diretoria de Transformação Digital em Processo Eletrônico e Sistemas de Gestão compete:

I - formular e implementar políticas, normas, diretrizes e padrões técnicos relativos à gestão de comunicações administrativas e do processo administrativo eletrônico nacional na administração pública federal;

II - planejar, coordenar, supervisionar e executar projetos e atividades relacionados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho do Processo Eletrônico Nacional - PEN e da política de comunicações administrativas na administração pública federal;

III - planejar, coordenar e executar a governança e a atuação integrada dos órgãos e das entidades que compõem o PEN e o Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, com a inclusão do ecossistema de soluções digitais, módulos, integrações, plataformas de interoperabilidade e ferramentas de monitoramento;

IV - planejar, desenvolver, gerir e implementar sistemas de informação, modelos, mecanismos, processos e procedimentos para operacionalizar o funcionamento das atividades do processo administrativo eletrônico nacional nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, em articulação com as unidades, os órgãos e as entidades competentes;

V - planejar, coordenar e implementar as ações relativas ao ProPEN e exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 11.946, de 12/03/2024; [[Decreto 11.946/2024, art. 5º.]]

VI - implementar ações de cooperação e estimular a implementação do processo administrativo eletrônico nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

VII - propor, coordenar e apoiar projetos e iniciativas estratégicas de inovação, experimentação e transformação digital relacionados a sistemas de gestão; e

VIII - exercer a governança e a gestão da interoperabilidade entre as soluções de processo administrativo eletrônico e demais sistemas de gestão.

Recurso Exclusivo

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