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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 35º


Art. 35

- À Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho compete:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) provimento de cargos;

b) seleção de servidores públicos;

c) concursos públicos independentes e unificados;

d) contratação por tempo determinado, inclusive quanto à remuneração;

e) movimentação de pessoal;

f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

g) anistia, nos termos do disposto na Lei 8.878, de 11/05/1994, e no Decreto 9.261, de 8/01/2018;

h) empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

i) redistribuição de cargos;

j) estagiários da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluída a definição de valores da bolsa-estágio; e

k) promover a inclusão e diversidade no acesso a cargos efetivos, temporários e de oportunidades de estágio na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre a realização de concursos públicos, independentes e unificados, e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;

III - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre movimentação de pessoal no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista;

IV - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da administração pública federal;

V - analisar e emitir manifestação técnica referente aos empregados públicos vinculados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado o disposto na Lei 8.878, de 11/05/1994;

VI - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre os assuntos relacionados aos postos de trabalho em caráter temporário;

VII - executar a implementação de inovações em processos de ingresso de novos servidores; e

VIII - coordenar, supervisionar, monitorar, avaliar, orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre ações de provimento e movimentação de pessoal para as populações negra, quilombola e indígena, as pessoas com deficiência e as mulheres.

Recurso Exclusivo

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