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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 58º


Art. 58

- À Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas compete:

I - coordenar as ações de gestão e governança junto às unidades descentralizadas;

II - suprir as unidades da Secretaria com dados e informações das unidades descentralizadas;

III - atuar como interlocutora entre as unidades descentralizadas, as Diretorias e as unidades da Secretaria, respeitadas as competências dessas unidades;

IV - atuar na modernização e na otimização da ocupação de espaços físicos sob gestão das unidades descentralizadas;

V - orientar, acompanhar e avaliar a priorização de obras, reparos e adaptações nas unidades descentralizadas;

VI - realizar licitações e contratações diretas no âmbito do Ministério e para atendimento aos órgãos solicitantes do ColaboraGov;

VII - instaurar procedimento para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase de seleção do fornecedor nas licitações ou nas contratações diretas realizadas, no âmbito do ColaboraGov, e atuar como instância recursal nas penalizações aplicadas pelas unidades descentralizadas, ressalvado o disposto no art. 63, caput, I, [g]; [[Decreto 12.904/2026, art. 63.]]

VIII - orientar e monitorar as contratações e as atividades de planejamento e execução orçamentária das unidades descentralizadas;

IX - planejar e coordenar as ações setoriais relacionadas ao Sisg, em seu âmbito de atuação, e articular-se com o órgão central do Sistema;

X - atuar na interlocução entre as unidades descentralizadas e as unidades, os órgãos e as entidades atendidos por elas;

XI - apoiar as unidades descentralizadas quanto à aplicação de políticas, normas, procedimentos e padrões; e

XII - planejar e coordenar as demandas de contratação destinadas ao atendimento das necessidades que comporão o plano de contratações anual.

Recurso Exclusivo

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