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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 25º


Art. 25

- À Diretoria de Estratégias em Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável compete:

I - incentivar e articular o uso do poder de compra do Estado para a promoção do desenvolvimento sustentável, junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos demais entes federativos; 

II - propor normas, programas e projetos que apliquem o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, em conjunto com a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística; 

III - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; 

IV - fomentar a criação e coordenar um observatório de compras públicas, em articulação com a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística; 

V - propor medidas de aperfeiçoamento dos módulos de contratações públicas do Siasg, em conjunto com a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

VI - apoiar a difusão das contratações públicas de inovação, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; 

VII - acompanhar com órgãos e entidades internacionais o tema de contratações públicas para o desenvolvimento sustentável, em colaboração com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística; e 

VIII - assessorar tecnicamente e exercer a coordenação da Secretaria-Executiva da CICS.

Recurso Exclusivo

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