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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 45º


Art. 45

- À Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais compete:

I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos pleitos de política de pessoal, previdência complementar e custeio de benefício de assistência à saúde; e

II - acompanhar a negociação de acordos coletivos de trabalho.

Recurso Exclusivo

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