Decreto 12.904, de 27/03/2026
Art. 45º
Art. 45
- À Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos pleitos de política de pessoal, previdência complementar e custeio de benefício de assistência à saúde; e
II - acompanhar a negociação de acordos coletivos de trabalho.
Recurso Exclusivo
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