Decreto 12.904, de 27/03/2026
Art. 53º
Art. 53
- À Diretoria de Destinação de Imóveis compete:
I - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos para a destinação e a regularização fundiária dos imóveis da União;
II - coordenar e orientar as atividades destinadas à racionalização do uso e da ocupação dos imóveis de uso especial; e
III - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis da União, em suas diversas modalidades.
Recurso Exclusivo
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