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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 53º


Art. 53

- À Diretoria de Destinação de Imóveis compete:

I - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos para a destinação e a regularização fundiária dos imóveis da União;

II - coordenar e orientar as atividades destinadas à racionalização do uso e da ocupação dos imóveis de uso especial; e

III - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis da União, em suas diversas modalidades.

Recurso Exclusivo

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