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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 67º


Art. 67

- À Diretoria de Gestão de Documentos compete:

I - normatizar, supervisionar e orientar o desenvolvimento e a implementação de programas, instrumentos, ferramentas e atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;

II - subsidiar a aprovação de instrumentos técnicos de classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo para os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, submetidos à aprovação da Diretoria-Geral do Arquivo Nacional;

III - gerir a entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional, em articulação com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo;

IV - gerenciar o Siga;

V - capacitar, aperfeiçoar e treinar agentes públicos que atuam na gestão de documentos do Poder Executivo federal;

VI - desenvolver estudos e pesquisas relativas à gestão de documentos na administração pública federal;

VII - apoiar as ações do Conarq, no âmbito da gestão de documentos; e

VIII - supervisionar a atuação das unidades regionais do Arquivo Nacional quanto à gestão de documentos do Poder Executivo federal.

Recurso Exclusivo

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