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Decreto 12.904, de 27/03/2026

Art. 27º


Art. 27

- À Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação compete:

I - coordenar o processo de elaboração e articular a implementação da Estratégia Federal de Governo Digital;

II - prestar apoio à governança de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - realizar a supervisão da carreira de Analista em Tecnologia da Informação, de que trata a Lei 14.875, de 31/05/2024;

IV - coordenar as ações necessárias para a gestão da GSISP, no âmbito do Sisp, observado o disposto no art. 287 da Lei 11.907, de 2/02/2009; [[Lei 11.907/2009, art. 287.]]

V - planejar, desenvolver e implementar ações de capacitação relacionadas às áreas de conhecimento, às competências e às práticas do Sisp;

VI - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com tecnologia da informação e comunicação;

VII - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da informação e comunicação;

VIII - orientar e propor normatização para ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IX - realizar a análise técnica e de conformidade das aquisições e das contratações de tecnologia da informação e comunicação submetidas à apreciação da Secretaria de Governo Digital, nos termos do art. 9º-A do Decreto 7.579, de 11/10/2011; [[Decreto 7.579/2011, art. 9º-A.]]

X - analisar o impacto de novas tecnologias no contexto das aquisições públicas de tecnologia da informação e comunicação e propor diretrizes para sua inclusão nos processos de contratação de tecnologia da informação e comunicação;

XI - prospectar e desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para o estabelecimento de normas, diretrizes e modelos relacionados às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação; e

XII - identificar, analisar e propor iniciativas para a elaboração de catálogos e modelos de padronização de soluções de tecnologia da informação e comunicação.

Recurso Exclusivo

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