Medida Provisoria

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Diário Oficial de 01/03/2013

Doc. 131.5244.2000.3700

Medida Provisória 608/2013 - Arts.10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: (Convertida na Lei 12.838, de 09/07/2013). Tributário. Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010.

Diário Oficial de 20/02/2013

Doc. 131.3785.6003.3100

Medida Provisória 606/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Convertida na Lei 12.837, de 09/07/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e a Lei 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.

Doc. 131.3785.6003.3700

Medida Provisória 607/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência encerrada em 19/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Diário Oficial de 24/01/2013

Doc. 130.6143.9000.4400

Medida Provisória 605/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativa. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Diário Oficial de 21/01/2013

Doc. 130.5382.4000.0300

Medida Provisória 603/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Medida Provisória 587, de 09/11/2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Doc. 130.5382.4000.0800

Medida Provisória 604/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2012

Doc. 128.9415.3002.2700

Medida Provisória 599/2012 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.