MEDIDA PROVISÓRIA 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
(D. O. 24-01-2013)
(Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativa. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Decl. do Congresso Nacional 39, de 05/06/2013 (D.O. de 06/06/23013. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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