Medida Provisoria

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Diário Oficial de 28/12/2012

Doc. 128.9415.3002.4900

Medida Provisória 599/2012 - Arts.22-23-24

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

Doc. 130.1344.9001.3600

Medida Provisória 600/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Convertida na Lei 12.833, de 20/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011; a Medida Provisória 581, de 20/09/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.462, de 4/08/2011, e a Lei 8.399, de 07/01/1992; altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; altera a Lei 12.663, de 5/06/2012; altera a Lei 11.314, de 03/07/2006; e dá outras providências.

Doc. 130.1344.9001.1200

Medida Provisória 601/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). [Vigência e efeitos veja art. 7º]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; a Lei 11.774, de 17/09/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991; a Lei 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; a Lei 12.431, de 24/06/2011; e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

Doc. 130.1344.9001.3100

Medida Provisória 602/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Convertida na Lei 12.809, de 15/05/2013). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2012

Doc. 128.9415.3002.2100

Medida Provisória 598/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 26/12/2012

Doc. 128.8481.2000.3900

Medida Provisória 597/2012 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.832, de 21/06/2013). (Vigência em 01/01/2013). Tributário. Trabalhista. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 10.101, de 19/12/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/2012

Doc. 128.3695.2000.4900

Medida Provisória 594/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Convertida na Lei 12.814, de 16/05/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Doc. 128.3695.2000.5500

Medida Provisória 595/2012 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.815, de 05/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.