Medida Provisoria

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Diário Oficial de 12/11/2013

Doc. 137.9092.8001.1500

Medida Provisória 627/2013 - Arts.88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100

EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2013

Doc. 141.5270.8000.9800

Medida Provisória 626/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.956, de 27/02/2014), Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 03/09/2013

Doc. 136.1644.0001.5400

Medida Provisória 625/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência encerrada em dia 10/02/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 15/08/2013

Doc. 135.6273.1003.1600

Medida Provisória 624/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Convertida na Lei 12.866, de 09/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/07/2013

Doc. 135.0863.5000.5500

Medida Provisória 623/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência encerrada em dia 15/11/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.844, de 19/07/2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Diário Oficial de 10/07/2013

Doc. 134.8612.6002.3400

Medida Provisória 622/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 12.877, de 31/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Diário Oficial de 09/07/2013

Doc. 134.8612.6002.0600

Medida Provisória 621/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: (Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.