Emenda Constitucional 55/2007 - Arts.1-2-3
EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Emenda Constitucional
133 normas e 677 artigos encontrados
Diário Oficial de 21/09/2007
Doc. 103.7781.0612.1700
Diário Oficial de 20/12/2006
Diário Oficial de 09/03/2006
Doc. 103.7781.0612.0500
Emenda Constitucional 52/2006 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.
Diário Oficial de 15/02/2006
Doc. 103.7781.0611.9800
Emenda Constitucional 50/2006 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.
Diário Oficial de 09/02/2006
Doc. 103.7781.0611.9400
Emenda Constitucional 49/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Diário Oficial de 11/08/2005
Doc. 103.7781.0611.9100
Emenda Constitucional 48/2005 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
Diário Oficial de 06/07/2005
Doc. 103.7781.0611.8400
Emenda Constitucional 47/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195. CF/88, art. 201.]]
Diário Oficial de 06/05/2005
Doc. 103.7781.0611.8100
Emenda Constitucional 46/2005 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 31/12/2004
Doc. 103.7781.0611.7000
Emenda Constitucional 45/2004 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2004
Doc. 103.7781.0611.6700
Emenda Constitucional 44/2004 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2004
Doc. 103.7781.0611.6400
Emenda Constitucional 43/2004 -Arts.EMENTA-1
EMENTA: Altera o art. 42 do ADCT/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.