Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004
Art. 9º
Art. 9º
- São revogados o inciso IV do art. 36; a alínea [h] do inc. I do art. 102; o § 4º do art. 103; e os §§ 1º a 3º do art. 111. [[CF/88, art. 36. CF/88, art. 102. CF/88, art. 103. CF/88, art. 111.]]
Recurso Exclusivo
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