Art. 9º
- São revogados o inciso IV do art. 36; a alínea [h] do inc. I do art. 102; o § 4º do art. 103; e os §§ 1º a 3º do art. 111. [[CF/88, art. 36. CF/88, art. 102. CF/88, art. 103. CF/88, art. 111.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!