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Emenda Constitucional

133 normas e 677 artigos encontrados

Diário Oficial de 08/05/2020

Doc. 203.2592.2001.2100

Emenda Constitucional 106/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Diário Oficial de 13/12/2019

Doc. 200.1054.8001.1900

Emenda Constitucional 105/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Diário Oficial de 05/12/2019

Doc. 198.4681.5005.9400

Emenda Constitucional 104/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.9341.7000.0000

Emenda Constitucional 103/2019 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.