Emenda Constitucional 65/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
Emenda Constitucional
133 normas e 677 artigos encontrados
Diário Oficial de 14/07/2010
Doc. 104.8193.4000.5100
Doc. 104.8193.4000.5500
Emenda Constitucional 66/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Diário Oficial de 05/02/2010
Doc. 103.7781.0612.5200
Emenda Constitucional 63/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Doc. 103.7781.0612.5500
Emenda Constitucional 64/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.
Diário Oficial de 10/12/2009
Doc. 103.7781.0612.4400
Diário Oficial de 12/11/2009
Doc. 103.7781.0612.3000
Emenda Constitucional 59/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
Doc. 103.7781.0612.3800
Emenda Constitucional 60/2009 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Doc. 103.7781.0612.4100
Emenda Constitucional 61/2009 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Diário Oficial de 24/09/2009
Doc. 103.7781.0612.2600
Emenda Constitucional 58/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Diário Oficial de 18/12/2008
Doc. 103.7781.0612.2300
Emenda Constitucional 57/2008 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Diário Oficial de 21/12/2007
Doc. 103.7781.0612.2000
Emenda Constitucional 56/2007 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2007
Doc. 103.7781.0612.1600
Emenda Constitucional 55/2007 -Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.