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Emenda Constitucional

133 normas e 677 artigos encontrados

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.9341.7000.2800

Emenda Constitucional 103/2019 - Arts.28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 196.8090.1004.3900

Emenda Constitucional 102/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial de 04/07/2019

Doc. 194.8423.1000.0500

Emenda Constitucional 101/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.

Diário Oficial de 27/06/2019

Doc. 194.8423.1000.0000

Emenda Constitucional 100/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 178.5610.5000.4000

Emenda Constitucional 98/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Doc. 178.5610.5000.4100

Emenda Constitucional 99/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.

Diário Oficial de 05/10/2017

Doc. 176.9530.3000.0800

Emenda Constitucional 97/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Diário Oficial de 07/06/2017

Doc. 174.3874.7002.4100

Emenda Constitucional 96/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Diário Oficial de 16/12/2016

Doc. 186.8513.0005.7400

Emenda Constitucional 94/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Doc. 186.8513.0005.7800

Emenda Constitucional 95/2016 -Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.