Carregando...
Carregando...
Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005

Art. 6º


Art. 6º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

Emenda Constitucional 41/2003. Vigência em 31/12/2003.

Brasília, em 05/07/2005.

Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Petição 8004528-18.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança Coletivo 8016786-41.2018.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA 1.202 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDOPARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO  do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO   8016786-41.2018.8.05.0000 ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1202 de REPERCUSSÃO GERAL    
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8008195-72.2024.8.05.0229 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS INATIVOS. IMPLEMENTAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 8075823-86.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8066176-67.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 02/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DECADÊNCIA. REJEITADOS. PENSIONISTA DE SERVIDORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC).  INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 8070966-94.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 15/12/2025 - DJ 12/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.