Emenda Constitucional 95/2016 - Arts.1-2-3
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Emenda Constitucional
133 normas e 677 artigos encontrados
Diário Oficial de 16/12/2016
Doc. 186.8513.0005.7900
Diário Oficial de 09/09/2016
Doc. 166.2591.1000.4100
Emenda Constitucional 93/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 13/07/2016
Doc. 165.0280.9002.0500
Emenda Constitucional 92/2016 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Diário Oficial de 19/02/2016
Doc. 161.3323.1001.4800
Emenda Constitucional 91/2016 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Diário Oficial de 16/09/2015
Doc. 156.3532.4000.2400
Emenda Constitucional 89/2015 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Doc. 156.3532.4000.2700
Emenda Constitucional 90/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Diário Oficial de 08/05/2015
Doc. 153.7584.3000.3100
Emenda Constitucional 88/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Diário Oficial de 17/04/2015
Doc. 152.7471.1000.1200
Emenda Constitucional 87/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Diário Oficial de 18/03/2015
Doc. 152.0260.5000.6400
Diário Oficial de 27/02/2015
Doc. 151.4305.0000.6200
Emenda Constitucional 85/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Diário Oficial de 03/12/2014
Diário Oficial de 06/08/2014
Doc. 145.3620.7000.0000
Emenda Constitucional 83/2014 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
Diário Oficial de 17/07/2014
Doc. 145.0351.4000.0000
Emenda Constitucional 82/2014 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 06/06/2014
Doc. 143.9073.5003.1400
Emenda Constitucional 81/2014 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 05/06/2014
Doc. 143.9073.5003.1000
Emenda Constitucional 80/2014 -Arts.EMENTA-1
EMENTA: Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.