Art. 3º
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 14/02/2006.
Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!