Decreto 7.970/2013 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.