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Decreto

8.454 normas e 103.249 artigos encontrados

Diário Oficial de 15/03/2013

Doc. 132.6761.0000.2000

Decreto 7.963/2013 - Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Diário Oficial de 14/03/2013

Doc. 131.8641.1000.8100

Decreto 7.958/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Doc. 131.8641.1000.8900

Decreto 7.959/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto 5.390, de 08/03/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/2013

Doc. 131.8641.1000.0400

Decreto 7.948/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.923, de 14/02/2024, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.