Decreto 7.940/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 22/04/2012). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.