DECRETO 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013
(D. O. 15-03-2013)
Administrativo. Consumidor. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXXIV (arts. 9º, 10, e 11 e 12. Vigência em 06/12/2019).
Decreto 8.953, de 10/01/2017, art. 1º (arts. 2º e 3º).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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