Decreto 7.982/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II.
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EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II.
EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.