Decreto 7.984, de 08/04/2013, art. 23

Seção II - DO ACOMPANHAMENTO DA APLICAçãO DOS RECURSOS REPASSADOS AO COB, CPB E À CBC(Ir para)

- Serão publicados no Diário Oficial da União, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação do Decreto 11.010, de 28/03/2022, os atos das entidades a que se referem os incisos I a V e X do caput do art. 22 da Lei 13.756/2018, que disciplinem os procedimentos para a descentralização dos recursos e a respectiva prestação de contas. [[Lei 13.756/2018, art. 22.]]

Redação anterior (original): [Art. 23 - Serão publicados no Diário Oficial da União no prazo máximo de cento e vinte dias, pelo COB, pelo CPB e pela CBC, contado da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando:
I - procedimentos para a descentralização dos recursos e a respectiva prestação de contas; e
II - critérios e limites para despesas administrativas necessárias ao cumprimento do objeto pactuado a serem realizadas com recursos descentralizados pelas entidades beneficiadas e daqueles referentes a passagens, hospedagem, transporte e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das conveniadas, observado o disposto no art. 22. [[Decreto 7.984/2013, art. 20.]]]