Medida Provisória 707/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.295, de 14/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e a Lei 12.844, de 19/07/2013, para alterar os prazos que especifica.
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EMENTA: (Convertida na Lei 13.295, de 14/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e a Lei 12.844, de 19/07/2013, para alterar os prazos que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.298, de 20/06/2016). Administrativo. Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82, de 07/12/2002.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.275, de 28/04/2016). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.299, de 21/06/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
EMENTA: (Rejeitada pela Câmara dos Deputados. Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016. DOU 06/06/2016). Administrativo. Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.846, de 01/08/2013, para dispor sobre acordos de leniência.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.276, de 29/04/2016). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.292, de 31/05/2016). Administrativo. Exportação. Seguro. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.281, de 04/05/2016). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.