MEDIDA PROVISÓRIA 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 24-12-2015)
(Rejeitada pela Câmara dos Deputados. Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016. DOU 06/06/2016). Administrativo. Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016 (DOU 06/06/2016. Rejeitada pela Câmara dos Deputados).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016 (DOU 06/06/2016. Rejeitada pela Câmara dos Deputados).