MEDIDA PROVISÓRIA 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 21-12-2015)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.846, de 01/08/2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 27, de 30/05/2016 (DOU 31/05/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016 ).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere da CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 27, de 30/05/2016 (DOU 31/05/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016 ).