MEDIDA PROVISÓRIA 699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
(D. O. 11-11-2015)
(Convertida na Lei 13.281, de 04/05/2016). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.281, de 04/05/2016 (Lei de conversão)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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