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Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

(D. O. 09-12-2015)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -
  • Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016 (Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 27, de 30/05/2016 - DOU 19/05/2016).
Lei 12.787, de 11/01/2013, art. 38 (Lei 10.438, de 26/04/2002 ([Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona))
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 1.225 (CCB/2002)
Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 26 (Loteamento. Parcelamento do solo urbano)
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Desapropriação por utilidade pública
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016 (Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 27, de 30/05/2016 - DOU 19/05/2016).
Lei 12.787, de 11/01/2013, art. 38 (Lei 10.438, de 26/04/2002 ([Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona))
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 1.225 (CCB/2002)
Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 26 (Loteamento. Parcelamento do solo urbano)
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Desapropriação por utilidade pública
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)
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