Medida Provisória 703, de 18/12/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o § 1º do art. 17 da Lei 8.429, de 2/06/1992; e [[Lei 8.429/1992, art. 17.]]
II - o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei 12.846, de 01/08/2013. [[Lei 12.846/2013, art. 16.]]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.607.576 - RN - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 21/06/2021 - DJ 23/06/2021
processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Delação premiada. Perdão judicial. Incidência da mp 703/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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Lei 12.846, de 01/08/2013, art. 16 ([Vigência em 31/10/2014]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)
Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 17 (Improbidade administrativa)
Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 17 (Improbidade administrativa)