DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)


DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)

(Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

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Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 2)
Capítulo II - Da Organização Administrativa (Art. 9)
Capítulo III - do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Art. 20)
Capítulo IV - Do Concurso Público (Art. 27)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 44)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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