DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo V - Disposições Finais ()
  • Atos complementares
Art. 44

- O Ministro de Estado da Economia editará os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto e será o responsável por dirimir eventuais dúvidas.

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