DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Atualização da base de dados cadastral do SIPEC
Art. 8º

- Os órgãos e as entidades atualizarão a base de dados cadastral do SIPEC a cada quatro meses, no mínimo.

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