DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Cláusula de vigência
Art. 49

- Este Decreto entra em vigor em 01/06/2019.

Brasília, 28/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes

ANEXO(S) OMISSIS
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