DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)

Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 18

- As alterações decorrentes dos art. 16 e art. 17 serão refletidas

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

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