Legislação Digital Atualizada, Modelos de Documentos e Planilhas Exclusivas
Conteúdo Exclusivo ! Temos a solução que você precisa
Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos
Acesse Milhares de Julgados Selecionados dos Principáis Tribunais Federais.
(D. O. 29-03-2019)
- O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II.
§ 1º - Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
§ 2º - Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.
§ 3º - Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo.
Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.
Home | Legislação Atualizada | Modelos de Documentos e Planilhas | Jurisprudência Selecionada