DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)

Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

  • Regras sobre regimento interno
Art. 13

- O regimento interno dos órgãos e das entidades:

I - é de edição opcional;

II - será publicado no Diário Oficial da União;

III - guardará conformidade com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto;

IV - poderá abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas;

V - é de competência, indelegável, da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e

VI - será registrado no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor.

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