Lei 15.396, de 28/04/2026
Art. 14º
Art. 14
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcio Tavares dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Luiz Marinho
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.