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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 2º


CAPÍTULO II - DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 2º

- O Anexo I da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]

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