Decreto 12.948, de 27/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5/12/2019, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.