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Decreto 12.948, de 27/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgado o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5/12/2019, anexo a este Decreto.

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