Carregando...
Carregando...
Decreto 12.946, de 27/04/2026

Art. 4º


Art. 4º

- A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.