Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre:
I - o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal;
II - o reajuste da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal;
III - o reajuste do valor do auxílio-moradia dos militares do Distrito Federal e dos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal;
IV - a extinção de cargos efetivos vagos;
V - alterações nas Leis s 7.289, de 18/12/1984, 7.479, de 2/06/1986, 8.255, de 20/11/1991, 9.264, de 7/02/1996, 10.486, de 4/07/2002, 10.633, de 27/12/2002, 11.907, de 2/02/2009, 11.134, de 15/07/2005, 11.356, de 19/10/2006, 11.361, de 19/10/2006, 12.086, de 6/11/2009, 13.328, de 29/07/2016, 13.681, de 18/06/2018, e 14.162, de 2/06/2021, as quais dispõem sobre as forças de segurança pública do Distrito Federal e sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.
Recurso Exclusivo
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