Carregando...
Carregando...
Lei 15.396, de 28/04/2026

Art. 12º


Art. 12

- A transferência da matrícula, e a consequente vaga, dos filhos do profissional da dança cuja atividade seja itinerante será assegurada nas escolas públicas locais de ensino básico e autorizada nas escolas particulares, mediante apresentação de certificado da escola de origem.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.