Lei 15.396, de 28/04/2026
Art. 12º
Art. 12
- A transferência da matrícula, e a consequente vaga, dos filhos do profissional da dança cuja atividade seja itinerante será assegurada nas escolas públicas locais de ensino básico e autorizada nas escolas particulares, mediante apresentação de certificado da escola de origem.
Recurso Exclusivo
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