Decreto 12.949, de 27/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova Iorque, em 21/09/2022, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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