Decreto 12.953, de 28/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17/01/2026, anexo a este Decreto.
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