TJSP. Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Insurgência quanto à pena imposta. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. (i) redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) afastamento da agravante de reincidência ou se, mantida, sua compensação com a atenuante de confissão espontânea; (iii) aplicação da Lei 11.343/06, art. 41; (iv) reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e (v) alteração para o regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que estão em consonância com a confissão do réu. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para manutenção da condenação. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 Lei 11.343/06, art. 42. Elevada quantidade de entorpecente apreendida, capaz de atingir inúmeras pessoas, evidenciando maior ofensa ao bem jurídico tutelado e que merece maior reprovabilidade. Compensação parcial entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea. Incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 (tráfico entre Estados da Federação). Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não reconhecida. Reincidência específica do réu demonstra sua dedicação à traficância, fazendo dela seu meio de vida, sobretudo considerando a significativa quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabida a aplicação da Lei 11.343/06, art. 41. Réu preso em flagrante quando transportava entorpecentes entre Estados da Federação, sem colaboração voluntária para identificação de outros envolvidos no crime. Manutenção do regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, em razão da reincidência específica do réu. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a quantidade de pena aplicada impede a concessão do benefício, pelo não preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e tese. 5. Negado provimento ao recurso defensivo
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