TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Execução Fiscal extinta nos termos do CPC, art. 924, III - Crédito decorrente de ICMS e multa por infração, referente à AIIM - Ação anulatória do AIIM julgada procedente, anotado o trânsito em julgado - Perda de objeto da execução (ou perda ulterior do interesse de agir) - Verba honorária devida na execução, a considerar apenas a questão formal de direito, sem avançar na questão de fundo do débito fiscal, que também não pode ter como base de cálculo dos honorários, o valor do débito fiscal, sob pena de ferir os princípios da causalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e do no bis in idem - Respeito ao proveito econômico, com a nota de que aquele próprio do valor do crédito fiscal foi objeto da ação anulatória - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (CF/88, art. 5º, caput) - CPC, art. 85, § 3º que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção - Precedente, ainda, do E. STJ (v.g. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para fixar o valor dos honorários por equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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